STF decide que é constitucional o despacho de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação

STF decide que é constitucional o despacho de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação. O Plenário resolveu por unanimidade que não é preciso esperar a decisão definitiva (trânsito em julgado) de toda a condenação para a abertura da execução por parte não questionada da dívida. Sendo a […]