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STF decide o destino do ICMS do gás importado da Bolívia

O STF decidiu nesta quinta feira acerta do ICMS devido pela importação do gás natural feita pela Petrobras, o caso estava sendo discutido com pedido de tutela de urgência proposto pelo Mato Grosso do Sul, que entendia que a legitimidade da cobrança pertencia ao estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o gás natural chega ao País fisicamente […]

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STF analisa a repartição dos valores arrecadados como salário-educação.

O salário educação é um tributo de contribuição social constitucionalmente estabelecido para ser distribuído entre estados e Municípios em conformidade com a quantidade de alunos matriculados nas redes de ensino.  O STF está analisando através da ADPF 188/DF questões relativas aos critérios de compensação de diferenças no repasse do fundo e da manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. A ADF foi ajuizada por […]

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STF decide que é possível compensar ICMS em aparelhos telefônicos dado em comodato.

O Supremo Tribunal Federal julgou na última sexta feira o recurso que tratava da aplicação do ICMS pelas prestadoras de telefonia em planos que o aparelho móvel é dado em comodato ao cliente.  O recurso foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul, em oposição ao acordão do STJ que entendeu pelo creditamento de ICMS quando os celulares fossem adquiridos […]

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Tributo de 10 % nas multas do FGTS cobrado como Contribuição social é valido

Uma empresa de Santa Catarina em processo conta a União, visando não pagar a multa de 10% do FTGS que é destinada à união apresentou um recurso extraordinário que foi julgado pelo plenário virtual do STF a fim de verificar a validade desta cobrança. O Tributo foi criado para reestruturar as contas do FGTS que sofreram expurgos durante o plano verão […]

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