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Receita Federal inicia ação para regularizar pendências de produtores rurais PF.

Com a intenção de regularizar os débitos dos produtores rurais que trabalham como pessoa física, a Receita Federal lançou neste mês de outubro uma ação nacional para regularização de pendências. As entidades representativas do setor agropecuário receberam as notificações a fim de levá-las aos contribuintes e informar a possibilidade de negociação com o poder público. O objetivo é […]

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Tributo de 10 % nas multas do FGTS cobrado como Contribuição social é valido

Uma empresa de Santa Catarina em processo conta a União, visando não pagar a multa de 10% do FTGS que é destinada à união apresentou um recurso extraordinário que foi julgado pelo plenário virtual do STF a fim de verificar a validade desta cobrança. O Tributo foi criado para reestruturar as contas do FGTS que sofreram expurgos durante o plano verão […]

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