O STF decidiu nesta quinta feira acerta do ICMS devido pela importação do gás natural feita pela Petrobras, o caso estava sendo discutido com pedido de tutela de urgência proposto pelo Mato Grosso do Sul, que entendia que a legitimidade da cobrança pertencia ao estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o gás natural chega ao País fisicamente […]
Read MoreA decisão é da sexta turma do STJ, que afirmou pela dispensabilidade de dolo específico para configuração de crime se sonegação previdenciária. A decisão do Agravo regimental onde o agravante pleiteava pela absolvição por falta de provas e pela desproporcionalidade da pena de multa aplicada, afirmando ainda, a impossibilidade de condenação por crime tributário, uma vez que […]
Read MoreO objetivo do projeto é diminuir o impacto causado pela pandemia do coronavírus, desta forma, além de adiar as contribuições de agosto e outubro, o governo também quer possibilitar o parcelamento dos meses de março e abril. Para os parlamentares que realizaram a propositura do projeto, a pandemia está impactando o setor econômico, as empresas e […]
Read MoreO acesso a extrato bancário pela autoridade fazendária sem previa autorização judicial não gera ofensa ao sigilo bancário. A sétima turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região decidiu pela possibilidade de acesso a informações bancarias pelas autoridades fazendárias sem que isto configure ofensa ao sigilo bancário. A decisão advém de um procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte onde […]
Read MoreCom a intenção de regularizar os débitos dos produtores rurais que trabalham como pessoa física, a Receita Federal lançou neste mês de outubro uma ação nacional para regularização de pendências. As entidades representativas do setor agropecuário receberam as notificações a fim de levá-las aos contribuintes e informar a possibilidade de negociação com o poder público. O objetivo é […]
Read MoreA decima quarta vara Federal de São Paulo, proferiu decisão no sentido de que as taxas recebidas por empresas administradoras de cartões de credito e debito, são de caráter essencial para que empresas de comercialização de produtos realizem sua atividade. A decisão ocorreu por meio de u mandado de segurança impetrado pela DAISO Brasil, que […]
Read MoreO Governo Federal por meio do decreto 10.504 publicado em 02 de outubro de 2020 prorrogou a redução do IOF sobre as operações de crédito, com o novo decreto, a redução do IOF tem validade até 31/12/2020. A medida foi anunciada pela primeira vez em abril com o objetivo de diminuir o custo do credito e facilitar a superação da crise […]
Read MoreEsta semana a primeira turma do STJ firmou entendimento pela possibilidade de utilizar o preço do catalogo como base de cálculo para cobrança de ICMS em produtos em revenda, o entendimento ocorreu com a negativa de um recurso especial apresentado pela AVON e a decisão irá afetar o mercado de venda direta de produtos. A divergência nasceu em virtude […]
Read MoreA Lei complementar 175/2020 trouxe uma mudança na regra de cobrança do ISS com a finalidade de beneficiar pequenas empresas e determinar que o local de cobrança do referido imposto passe a ser o local onde a atividade é prestada e também evitar a dupla tributação. Entretanto, algumas empresas se reuniram no ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade por […]
Read MoreO salário educação é um tributo de contribuição social constitucionalmente estabelecido para ser distribuído entre estados e Municípios em conformidade com a quantidade de alunos matriculados nas redes de ensino. O STF está analisando através da ADPF 188/DF questões relativas aos critérios de compensação de diferenças no repasse do fundo e da manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. A ADF foi ajuizada por […]
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