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Tributo de 10 % nas multas do FGTS cobrado como Contribuição social é valido

Uma empresa de Santa Catarina em processo conta a União, visando não pagar a multa de 10% do FTGS que é destinada à união apresentou um recurso extraordinário que foi julgado pelo plenário virtual do STF a fim de verificar a validade desta cobrança. O Tributo foi criado para reestruturar as contas do FGTS que sofreram expurgos durante o plano verão […]

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Estados querem reunir todos os impostos sobre consumo, Reforma tributária

Nesta quarta-feira (12), aconteceu uma reunião da comissão mista da reforma tributária com os 26 estados e o Distrito Federal, estes reivindicaram que seja aceita a união de todos os tributos sobre o consumo, recusando a intenção do governo de dar inicio ao debate somente com a união de PIS e Cofins, que são tributos federais. Os […]

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Dívidas de árdua recuperação com o Simples podem ser parcelados

As micro e pequenas empresas com dívidas no Simples Nacional considerados de recuperação dificultosa terão até 29 de dezembro para reivindicar o parcelamento em quase 12 anos com redução nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regimentou o parcelamento especial para os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). Apenas dívidas […]

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Como rastrear todos os cliques do seu cliente? mandar mensagens para ele a qualquer hora do dia e encher a caixa de entrada dele de e-mails? até que ponto isso é legal? a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor agora em 2020. Quer saber como ela vai impactar rotina da sua empresa? Continue lendo […]

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Tributação das empresas pelo lucro presumido (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS)

Sobre as formas de apuração do imposto de renda das pessoas Jurídicas, hoje abordaremos o lucro presumido que é uma maneira alternativa, e menos burocrática de se apurar o próprio imposto de renda, o PIS e também a COFINS. Esse é o lado do simples nacional e do lucro real, um dos modelos, ou uma das formas […]

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PARA ENTENDER A SÚMULA 612 DO STJ – Confira!

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no prazo da sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementa, justamente para a fruição da imunidade. Este tema foi consolidado em 2018 e, vamos entender a Súmula 612 do Superior […]

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Imunidades subjetivas

Você sabia que existem diversas classificações para as imunidades tributárias? Separá-las por critérios distintos pode ser essencial para compreender como a Jurisprudência se posiciona sobre o tema. São inúmeros os casos de imunidades tributárias que a Constituição Federal define, mas isso não impede que possamos agrupá-las levando em consideração alguns critérios. Asimunidades podem ser classificadas […]

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Bitributação tudo o que você precisa saber

Para entendermos o que é de bitributação nos termos do Artigo 164 inciso 3 do Código Tributário Nacional bitributação consiste na exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Definitivamente a uma situação proibitiva apesar do Código Tributário Nacional não deixar isso tão claro, isso porque o dispositivo indicado […]

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IPTU e a súmula 626 do STJ

IPTU e a súmula 626 do STJ Hoje falaremos IPTU e a súmula 626 do STJ, aqui você vai entender as razões pelas quais o Superior Tribunal de Justiça publicou a súmula de nº 626. Estamos falando de umas uma súmula publicada no final do ano de 2018 e, que veio para confirmar o entendimento […]

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Capacidade tributária ativa, passiva e contributiva

Você já ouviu falar sobre capacidade tributária ativa, capacidade tributária passiva, e capacidade contributiva? Bom eu não sei qual foi a sua resposta, mas, estou aqui justamente para explicar e diferenciar cada uma dessas expressões. Para isso é muito importante relembrarmos os primeiros passos dentro do roteiro da cobrança tributária, sendo assim, o papel do […]

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