| by Fernando Conceição Ramos | No comments

Cobrança de ICMS na revenda de produtos

Esta semana a primeira turma do STJ firmou entendimento pela possibilidade de utilizar o preço do catalogo como base de cálculo para cobrança de ICMS em produtos em revenda, o entendimento ocorreu com a negativa de um recurso especial apresentado pela AVON e a decisão irá afetar o mercado de venda direta de produtos. A divergência nasceu em virtude […]

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Empresas reprovam as mudanças na cobrança do ISS que visa beneficiar pequenas cidades

A Lei complementar 175/2020 trouxe uma mudança na regra de cobrança do ISS com a finalidade de beneficiar pequenas empresas e determinar que o local de cobrança do referido imposto passe a ser o local onde a atividade é prestada e também evitar a dupla tributação. Entretanto, algumas empresas se reuniram no ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade por […]

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