| by Fernando Conceição Ramos | No comments

STF decidiu que é constitucional a determinação de alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, para empresas importadoras de autopeças.

O STF finalizou hoje (04/10/2020) a votação acerca da constitucionalidade da lei 10.865/2004 que estabelece alíquotas diferenciadas de PIS E COFINS para as montadoras e para as autopeças no momento da importação. O caso teve início com a através da ação de uma empresa de autopeças que questionou a distinção da alíquota, uma vez que, as grandes montadoras e fabricantes de […]

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O PL 3146/20 pretende possibilitar o parcelamento em até 24 vezes, sem multa, para os débitos de contribuição previdenciária, PIS e COFINS dos meses de março e abril deste ano.

O objetivo do projeto é diminuir o impacto causado pela pandemia do coronavírus, desta forma, além de adiar as contribuições de agosto e outubro, o governo também quer possibilitar o parcelamento dos meses de março e abril. Para os parlamentares que realizaram a propositura do projeto, a pandemia está impactando o setor econômico, as empresas e […]

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