Não cumulação de pis cofins e as taxas de cartão de credito e debito
A decima quarta vara Federal de São Paulo, proferiu decisão no sentido de que as taxas recebidas por empresas administradoras de cartões de credito e debito, são de caráter essencial para que empresas de comercialização de produtos realizem sua atividade. A decisão ocorreu por meio de u mandado de segurança impetrado pela DAISO Brasil, que […]
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