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Fernando Conceição Ramos Advogado Tributário
Olá, é um prazer ter você aqui! Sou Fernando Conceição Ramos, Advogado – Pós Graduando em Direito Tributário pelo Instituto de Direito Público e Fundador da ONG Ajudi. Nasci em Goiatuba-GO, cresci nas cidades de Itumbiara-GO e depois em Goiânia-Go, onde resido atualmente, com minha esposa e filhos. Acredito profundamente no ser humano e conto com você para levarmos ainda mais esperança para aqueles que precisam.

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A autenticidade é mais real que a perfeição.

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A Receita Federal investigou diversos contratos de pessoa jurídica de prestadores de serviços na Lobo e constatou sinais de crime tributário.

De acordo com o órgão, a emissora e diversos desses prestadores se uniram para forjar uma relação de trabalhos, visando redução de impostos a serem pagos.

A Receita explicou que conseguiu constatar um processo chamado de “pejotização”, no qual o prestador de serviço atua com a empresa para simular recebimento de quantias relativas à prestação de serviços por pessoa jurídica constituída por eles mesmos.

Na representação fiscal sobre o crime tributário em questão, a Receita Federal apontou alguns diretores da empresa que, supostamente, respondem por esses contratos. E caso haja condenação judicial, tanto a empresa quanto esses diretores podem ser obrigados a arcar com a dívida tributária.

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, discorre acerca do tratamento de dados pessoais, compreendendo também os meios digitais.

O objetivo dessa é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Trata-se de um direito do indivíduo e as empresas são obrigadas a se adequarem às deliberações desse dispositivo legal.

A LGPD apresenta 4 princípios que sua empresa deve conhecer e respeitar:

1. FINALIDADE: diz respeito ao uso dos dados, do objetivo desses dados.

2. ADEQUAÇÃO: os dados solicitados devem ser adequados aos fins específicos mencionados.

3. NECESSIDADE: os dados devem ser necessários apenas aos objetivos descritos, sem invadir outros âmbitos desnecessários.

4. TRANSPARÊNCIA : a coleta de dados deve ser clara e objetiva.

Com o devido cuidado e respeito às leis, sua empresa consegue se adequar com facilidade à LGPD.

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