A conhecida Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) presumia uma alíquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre o faturamento bruto de venda a varejo em variadas ocasiões (art. 28). A meta era estimular a revolução tecnológica, na linha do que definem as diretrizes da OCDE e da OMC, não se encaixando como disputatributária nociva. O benefício fiscal na tela do […]
Read MoreO recurso extraordinário que originou a decisão foi interposto por um contribuinte que visava ser dispensada da multa, tendo em vista que havia recolhido os tributos e somente realizou a entrega da declaração com atraso. O recorrente alegava que as multas de R$482 mil reais e R$ 208 mil reais não eram compatíveis e a penalidade aplicada […]
Read MoreAdriano Marcos Laroca, juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, conferiu liminar para que o Estado de São Paulo desista de tomar medidas repressivas de recebimento de créditos tributários até dezembro de 2020, tempo instituído como calamidade pública por decreto federal. A percepção é que nas circunstâncias desse momento de crise, a oferta e […]
Read MoreComo rastrear todos os cliques do seu cliente? mandar mensagens para ele a qualquer hora do dia e encher a caixa de entrada dele de e-mails? até que ponto isso é legal? a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor agora em 2020. Quer saber como ela vai impactar rotina da sua empresa? Continue lendo […]
Read MoreAdvocacia Social. Entenda o que é e porque é tão importante. Injustiça. Bom seria se essa palavra só existisse no dicionário apenas a título de definição… Mas, infelizmente, essa é a realidade que muitas famílias de baixa renda experimentam em situações extremas. Estou falando mais precisamente das injustiças da Justiça do Brasil. De um lado, […]
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