Mandado de Segurança em matéria tributária

Você já parou para pensar por que a ação mandamental é tão comum na prática tributária? Entre outros motivos lembre-se que estamos falando de uma ação que tem por objetivo: proteger o chamado direito líquido e certo de alguém sempre que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou, ainda um […]