A Lei complementar 175/2020 trouxe uma mudança na regra de cobrança do ISS com a finalidade de beneficiar pequenas empresas e determinar que o local de cobrança do referido imposto passe a ser o local onde a atividade é prestada e também evitar a dupla tributação. Entretanto, algumas empresas se reuniram no ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade por […]
Read MoreO salário educação é um tributo de contribuição social constitucionalmente estabelecido para ser distribuído entre estados e Municípios em conformidade com a quantidade de alunos matriculados nas redes de ensino. O STF está analisando através da ADPF 188/DF questões relativas aos critérios de compensação de diferenças no repasse do fundo e da manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. A ADF foi ajuizada por […]
Read MoreEm função do momento pandêmico, as questões que cercam os impostos aplicados em remédios e instrumentos diretamente ligados a saúde estão sendo tratadas com cuidado especial pelo poder público. Em março deste ano, o Governo Federal zerou a alíquota de impostos que recaíssem sobre a importação de medicamentos, como o IPI, o PIS, e A COFINS como forma de […]
Read MoreO Supremo Tribunal Federal julgou na última sexta feira o recurso que tratava da aplicação do ICMS pelas prestadoras de telefonia em planos que o aparelho móvel é dado em comodato ao cliente. O recurso foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul, em oposição ao acordão do STJ que entendeu pelo creditamento de ICMS quando os celulares fossem adquiridos […]
Read MoreO Supremo Tribunal Federal julgou na última sexta feira o recurso que tratava da aplicação do ICMS pelas prestadoras de telefonia em planos que o aparelho móvel é dado em comodato ao cliente. O recurso foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul, em oposição ao acordão do STJ que entendeu pelo creditamento de ICMS quando os celulares fossem adquiridos […]
Read MoreO Governo Federal como uma das formas de enfrentamento ao Covid 19 aprovou a isenção de ICMS para medicamentos, equipamentos hospitalares e produtos utilizados pelas equipes de saúde como meio de prevenção da doença, com isto, os custos relativos ao combate da doença seriam ainda menores. Entretanto, a Resolução de número 52 emitida pelo Comex, alterou algumas […]
Read MoreUma empresa de Santa Catarina em processo conta a União, visando não pagar a multa de 10% do FTGS que é destinada à união apresentou um recurso extraordinário que foi julgado pelo plenário virtual do STF a fim de verificar a validade desta cobrança. O Tributo foi criado para reestruturar as contas do FGTS que sofreram expurgos durante o plano verão […]
Read MoreNesta quarta-feira (12), aconteceu uma reunião da comissão mista da reforma tributária com os 26 estados e o Distrito Federal, estes reivindicaram que seja aceita a união de todos os tributos sobre o consumo, recusando a intenção do governo de dar inicio ao debate somente com a união de PIS e Cofins, que são tributos federais. Os […]
Read MoreAs micro e pequenas empresas com dívidas no Simples Nacional considerados de recuperação dificultosa terão até 29 de dezembro para reivindicar o parcelamento em quase 12 anos com redução nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regimentou o parcelamento especial para os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). Apenas dívidas […]
Read MoreO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MODIFICOU A LEI PRELIMINAR NA QUAL SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE (§§3º, 5º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015). Nos preceitos da nova lei, se a Fazenda Pública for derrotada, são empregados percentuais sobre os custos da autuação para a […]
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