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O que diz a Lei sobre o momento da emissão da Nota Fiscal de Serviços?

Recentemente o comitê gestor do Simples Nacional por meio de uma resolução promoveu a prorrogação da data de vencimento dos tributos federais incluídos no simples nacional. Mas e aí, como é que fica a questão do recolhimento do ISS, tanto aquele incluído no simples como aquele devido pelas empresas não optantes pelo simples? O fato […]

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Incide ISS nas exportações de serviços?

Está sendo analisado pela Primeira Turma do STJ se há ou não exportação de serviços no caso objeto do AREsp 1.150.353/SP. Este é um assunto extremamente polêmico que tem gerado muitas discussões entre o fisco e os contribuintes. Exportação de serviços, quais são as operações que realmente ficam fora do campo de incidência do ISS? […]

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Por que contratar uma consultoria tributária?

Por que contratar uma consultoria tributária? Ao iniciar uma empresa, pouco se questiona acerca de pagamento de impostos ou documentos necessários do ramo tributário, o que resulta no prejuízo futuramente. Por esse motivo, é importante entender por que contratar uma consultoria tributária. É normal não ter conhecimento acerca de tributos ou impostos em que o […]

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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

Em 18 de maio de 2020 foi publicada a Lei nº 13.999, a qual Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, cujo programa é vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. Fique […]

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Impactos da Resolução nº 154 (03/04/2020) e o Simples Nacional

Com o COVID-19, muitas mudanças precisaram ser feitas a fim de reduzir os impactos negativos que esse vírus resultou em todos os setores possíveis. Uma das áreas que também sofreu com isso foi a área tributária, então veremos os impactos da Resolução n 154, de 03 de abril de 2020. O interessante sobre o nosso […]

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