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Isenção de ICMS para produtos de saúde continua sendo legal

O Governo Federal como uma das formas de enfrentamento ao Covid 19 aprovou a isenção de ICMS para medicamentos, equipamentos hospitalares e produtos utilizados pelas equipes de saúde como meio de prevenção da doença, com isto, os custos relativos ao combate da doença seriam ainda menores.  Entretanto, a Resolução de número 52 emitida pelo Comex, alterou algumas […]

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Tributo de 10 % nas multas do FGTS cobrado como Contribuição social é valido

Uma empresa de Santa Catarina em processo conta a União, visando não pagar a multa de 10% do FTGS que é destinada à união apresentou um recurso extraordinário que foi julgado pelo plenário virtual do STF a fim de verificar a validade desta cobrança. O Tributo foi criado para reestruturar as contas do FGTS que sofreram expurgos durante o plano verão […]

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Constitucionalidade dos honorários de sucumbência contra a fazenda pública será considerada pelo stf

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MODIFICOU A LEI PRELIMINAR NA QUAL SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE (§§3º, 5º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015). Nos preceitos da nova lei, se a Fazenda Pública for derrotada, são empregados percentuais sobre os custos da autuação para a […]

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Mandado de Segurança em matéria tributária

Você já parou para pensar por que a ação mandamental é tão comum na prática tributária? Entre outros motivos lembre-se que estamos falando de uma ação que tem por objetivo: proteger o chamado direito líquido e certo de alguém sempre que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou, ainda um […]

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Tributação das empresas pelo lucro presumido (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS)

Sobre as formas de apuração do imposto de renda das pessoas Jurídicas, hoje abordaremos o lucro presumido que é uma maneira alternativa, e menos burocrática de se apurar o próprio imposto de renda, o PIS e também a COFINS. Esse é o lado do simples nacional e do lucro real, um dos modelos, ou uma das formas […]

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PARA ENTENDER A SÚMULA 612 DO STJ – Confira!

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no prazo da sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementa, justamente para a fruição da imunidade. Este tema foi consolidado em 2018 e, vamos entender a Súmula 612 do Superior […]

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Imunidades subjetivas

Você sabia que existem diversas classificações para as imunidades tributárias? Separá-las por critérios distintos pode ser essencial para compreender como a Jurisprudência se posiciona sobre o tema. São inúmeros os casos de imunidades tributárias que a Constituição Federal define, mas isso não impede que possamos agrupá-las levando em consideração alguns critérios. Asimunidades podem ser classificadas […]

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Bitributação tudo o que você precisa saber

Para entendermos o que é de bitributação nos termos do Artigo 164 inciso 3 do Código Tributário Nacional bitributação consiste na exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Definitivamente a uma situação proibitiva apesar do Código Tributário Nacional não deixar isso tão claro, isso porque o dispositivo indicado […]

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IPTU e a súmula 626 do STJ

IPTU e a súmula 626 do STJ Hoje falaremos IPTU e a súmula 626 do STJ, aqui você vai entender as razões pelas quais o Superior Tribunal de Justiça publicou a súmula de nº 626. Estamos falando de umas uma súmula publicada no final do ano de 2018 e, que veio para confirmar o entendimento […]

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Capacidade tributária ativa, passiva e contributiva

Você já ouviu falar sobre capacidade tributária ativa, capacidade tributária passiva, e capacidade contributiva? Bom eu não sei qual foi a sua resposta, mas, estou aqui justamente para explicar e diferenciar cada uma dessas expressões. Para isso é muito importante relembrarmos os primeiros passos dentro do roteiro da cobrança tributária, sendo assim, o papel do […]

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