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6ª Turma do STJ decidiu pela dispensabilidade de dolo específico para configuração de crime de sonegação tributária previdenciária.

A decisão é da sexta turma do STJ, que afirmou pela dispensabilidade de dolo específico para configuração de crime se sonegação previdenciária. A decisão do Agravo regimental onde o agravante pleiteava pela absolvição por falta de provas e pela desproporcionalidade da pena de multa aplicada, afirmando ainda, a impossibilidade de condenação por crime tributário, uma vez que […]

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TRF4 decide que arrolamento de bens em caso dívida tributária só deve ser efetuado quando a dívida ultrapassar o parâmetro de 30% do patrimônio da empresa.

O arrolamento de bens em caso dívida tributária só deve ser efetuado quando a dívida ultrapassar o parâmetro de 30% do patrimônio da empresa. A decisão é do TRF da 4ª região, que cumpriu a função de cancelar um termo de arrolamento fiscal realizado contra empresa intermediadora de negócios. A dívida tributária da empresa somava o valor de 64 melhores de reais, entretanto, […]

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7ª Turma do TRF1 garante possibilidade da quebra do sigilo bancário pela autoridade fazendária mediante prévia instauração de procedimento administrativo.

O acesso a extrato bancário pela autoridade fazendária sem previa autorização judicial não gera ofensa ao sigilo bancário. A sétima turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região decidiu pela possibilidade de acesso a informações bancarias pelas autoridades fazendárias sem que isto configure ofensa ao sigilo bancário. A decisão advém de um procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte onde […]

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Receita Federal inicia ação para regularizar pendências de produtores rurais PF.

Com a intenção de regularizar os débitos dos produtores rurais que trabalham como pessoa física, a Receita Federal lançou neste mês de outubro uma ação nacional para regularização de pendências. As entidades representativas do setor agropecuário receberam as notificações a fim de levá-las aos contribuintes e informar a possibilidade de negociação com o poder público. O objetivo é […]

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Imposto Retido na fonte com destino ao exterior deve ser recolhido no vencimento ou no pagamento da dívida.

A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar o momento do recolhimento de imposto de renda retino na fonte em pagamentos feitos para empresas com sede no exterior como o momento do vencimento ou do pagamento da dívida. A interposição do recurso pela empresa recorrente ocorreu, pois, ao […]

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STF decide que é constitucional o despacho de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação

STF decide que é constitucional o despacho de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação. O Plenário resolveu por unanimidade que não é preciso esperar a decisão definitiva (trânsito em julgado) de toda a condenação para a abertura da execução por parte não questionada da dívida. Sendo a […]

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Notícias

ONG Ajudi seleciona famílias, jovens e crianças para sua próxima campanha. Não podemos nos conformar! Muitas crianças e famílias estão carentes de futuro. Como continuar ignorando a realidade de pessoas que têm fome de alimento, de educação, de justiça, de oportunidades? É partindo disto que surge a Ajudi, um projeto social cujo compromisso é estabelecer […]

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Responsabilidade Social

Quer ajudar? Descubra como escolher uma ONG de confiança. O brasileiro é um povo generoso por natureza! Não é por acaso que temos sido protagonistas no mundo todo com iniciativas modelo que promovem a inclusão social, educacional e até sustentáveis. Aliás, a despeito das manchetes dos jornais, o que temos visto surgir é um movimento […]

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