STF decidiu que é constitucional a determinação de alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, para empresas importadoras de autopeças.
O STF finalizou hoje (04/10/2020) a votação acerca da constitucionalidade da lei 10.865/2004 que estabelece alíquotas diferenciadas de PIS E COFINS para as montadoras e para as autopeças no momento da importação. O caso teve início com a através da ação de uma empresa de autopeças que questionou a distinção da alíquota, uma vez que, as grandes montadoras e fabricantes de […]
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