| by Fernando Conceição Ramos | No comments

Imposto Retido na fonte com destino ao exterior deve ser recolhido no vencimento ou no pagamento da dívida.

A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar o momento do recolhimento de imposto de renda retino na fonte em pagamentos feitos para empresas com sede no exterior como o momento do vencimento ou do pagamento da dívida. A interposição do recurso pela empresa recorrente ocorreu, pois, ao […]

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