| by Fernando Conceição Ramos | No comments

Não cumulação de pis cofins e as taxas de cartão de credito e debito

A decima quarta vara Federal de São Paulo, proferiu decisão no sentido de que as taxas recebidas por empresas administradoras de cartões de credito e debito, são de caráter essencial para que empresas de comercialização de produtos realizem sua atividade. A decisão ocorreu por meio de u mandado de segurança impetrado pela DAISO Brasil, que […]

Read More