A conhecida Lei do Bem presumia uma alíquota zero para o PIS e a Cofins

A conhecida Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) presumia uma alíquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre o faturamento bruto de venda a varejo em variadas ocasiões (art. 28). A meta era estimular a revolução tecnológica, na linha do que definem as diretrizes da OCDE e da OMC, não se encaixando como disputatributária nociva. O benefício fiscal na tela do […]