| by Fernando Conceição Ramos | No comments

Estado terá que se desistir de protestar Certidões de Dívidas Ativas

Adriano Marcos Laroca, juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, conferiu liminar para que o Estado de São Paulo desista de tomar medidas repressivas de recebimento de créditos tributários até dezembro de 2020, tempo instituído como calamidade pública por decreto federal. A percepção é que nas circunstâncias desse momento de crise, a oferta e […]

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