| by Fernando Conceição Ramos | No comments

Tributo de 10 % nas multas do FGTS cobrado como Contribuição social é valido

Uma empresa de Santa Catarina em processo conta a União, visando não pagar a multa de 10% do FTGS que é destinada à união apresentou um recurso extraordinário que foi julgado pelo plenário virtual do STF a fim de verificar a validade desta cobrança. O Tributo foi criado para reestruturar as contas do FGTS que sofreram expurgos durante o plano verão […]

Read More